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ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 09 DE ABRIL DE 1964 Art. 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato. (...) Art. 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados. (...) Art. 10º - No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos. (...) planalto.gov.br O Ato Institucional nº 1 foi editado logo após a deposição do presidente João Goulart, em 1964. Nele, figuraram medidas destinadas a legitimar as ações do novo governo, como indica o texto. Um dos efeitos imediatos dessas medidas, no que se refere à atuação do Poder Legislativo, foi: (A (B (C ( ee” ampliação de atribuições decisórias ee” restrição de incumbências tributárias convocação de eleições parlamentares D Ce mamas perseguição de grupos oposicionistas

A Constituição Federal de 1988 revogou a de 1967 que, ao lado dos Atos Institucionais, serviu de base legal para as ações do regime militar. O primeiro Ato, assinado dias após o início do regime, em 1964 (A) anistiou presos e exilados políticos e instituiu eleições indiretas para governador. — B) impediu a concessão de habeas corpus a presos políticos e fechou o Congresso Nacional. C) permitiu a suspensão de direitos políticos e instituiu eleições indiretas para presidente da República. (D) instituiu o bipartidarismo e a eleição direta para prefeitos das capitais estaduais. (E) decretou estado de sítio e legalizou a tortura de presos políticos. —