Busca de Exercícios - UNITAU - Fatos e processos históricos relacionados com o tráfico de escravos africanos para o Brasil no contexto político e econômico brasileiro do século XIX.g Aprenda a usar!

Pela primeira vez o Estado se intrometia em profundidade nas relações escravistas, e os escravos souberam aproveitar a nova situação, acionando-o com bastante frequência em seu favor. São inúmeros os estudos que os mostram levando seus senhores ao tribunal para garantir esses direitos através do instrumento legal da ação de liberdade. A lei, na feliz expressão do historiador Sidney Chalhoub, “politizou o cotidiano” das relações entre senhores e escravos. Animados com a nova situação, muitos escravos de origem africana, importados após 1831, moveriam ações contra seus senhores. REIS, João José. Nos achamos em campo a tratar da liberdade: a resistência no Brasil oitocentista. In: MOTA, Carlos Guilherme (Org.). Viagem incompleta (1500-2000). São Paulo: Senac, 2000. p. 56. O texto acima se refere às formas legais de resistência à escravidão, desenvolvidas pelos escravos, principalmente urbanos, e aos obstáculos colocados a eles na busca por sua cidadania, durante o Império. A lei que, segundo Chalhoub, “politizou o cotidiano” das relações entre senhores e escravos, é a a) Lei Saraiva, que proibiu o voto aos analfabetos, inviabilizando a participação política dos escravos. b) Lei do Ventre Livre, que considerava livres todos os filhos de escravos nascidos a partir da sua data, mas dava ao senhor a possibilidade de mantê-los até a idade de 21 anos. c) Lei do Fim do Tráfico, que proibiu o tráfico de escravo ao sul da linha do Equador e entre as diversas regiões do país. d) Lei Feijó, que tinha por objetivo reprimir o tráfico, além de garantir a liberdade aos escravos que entraram no país após a data de sua promulgação. e) Lei Saraiva-Cotegipe, que libertou os escravos com mais de 65 anos, mas os obrigava a prestar serviços aos seus senhores por três anos.

“Se algum dia [...] os respeitáveis juízes do Brasil, esquecidos do respeito que devem à lei, e dos imprescindíveis deveres que contraíram perante à moral e à nação, corrompidos pela venalidade ou pela ação deletéria do poder, abandonando a causa sacrossanta do poder e, por uma inexplicável aberração, faltarem com a devida justiça aos infelizes que sofrem escravidão indébita, eu, por minha própria conta, sem impetrar o auxílio de pessoa alguma, e sob minha única responsabilidade, aconselharei e promoverei, não a insurreição, que é um crime, mas a resistência, que é uma virtude cívica” GAMA, Luiz da. Correio Paulistano, 10 de novembro de 1871. In FERREIRA, Lígia F (org.). Lições de resistência. Artigos de Luiz da Gama na imprensa de São e Rio de Janeiro. São Paulo: Sesc, 2020, p. 5 No trecho acima, o advogado, jornalista e poeta Luiz da Gama faz referência à “escravidão indébita” vivida pelos escravizados no Brasil Imperial. O autor se refere a) aos milhares de africanos escravizados e enviados ao Brasil após a lei de 1850, que criminalizava o tráfico de escravizados nas águas atlânticas ao sul do Equador. b) aos milhares de africanos e seus descendentes escravizados após a lei de 1831, que tornou o tráfico ilegal. c) aos alforriados que, ao migrarem para outra província do Império, eram considerados fugitivos e apreendidos por fazendeiros locais. d) aos ex-escravizados, alforriados pelas associações abolicionistas estrangeiras no Brasil, que desenvolveram intensas a partir de 1850. e) aos escravizados que, com o apoio das milícias imperiais, encontravam refúgios em quilombos urbanos, como em São Paulo e Rio de Janeiro.