Art. 92. São excluídos de votar nas Assembleias
Paroquiais:
|. Os menores de vinte e cinco anos, nos quais
não se compreendam os casados, e Oficiais Militares,
que forem maiores de vinte e um anos, os Bacharéis
Formados e Clérigos de Ordens Sacras.
Iv. Os Religiosos, e quaisquer que vivam em
Comunidade claustral.
V. Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil
réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos.
Constituição Política do Império do Brasil (1824).
Disponível em: https:/legistação planaito.gov.br. Acesso em: 27 abr. 2010 (adaptado).
A legislação espelha os conflitos políticos e sociais do
contexto histórico de sua formulação. A Constituição
de 1824 regulamentou o direito de voto dos “cidadãos
brasileiros” com o objetivo de garantir
OQ o fim da inspiração liberal sobre a estrutura política
brasileira.
a ampliação do direito de voto para maioria dos
brasileiros nascidos livres.
a concentração de poderes na região produtora de
café, o Sudeste brasileiro.
o controle do poder político nas mãos dos grandes
proprietários e comerciantes.
a diminuição da interferência da Igreja Católica nas
decisões político-admi
vo oo