Que é ilegal a faculdade que se atribui à autoridade
real para suspender as leis ou seu cumprimento.
Que é ilegal toda cobrança de impostos para a
Coroa sem o concurso do Parlamento, sob pretexto
de prerrogativa, ou em época e modo diferentes dos
designados por ele próprio.
Que é indispensável convocar com frequência os
Parlamentos para satisfazer os agravos, assim como para
corngir, afirmar e conservar leis.
Declaração de Diteitos Disponivel em: ntpdiscplnas stoa usp br
Acesso em: 20 dez. 2011 (adoptado)
No documento de 1689, identifica-se uma particularidade
da Inglaterra diante dos demais Estados europeus na
Época Moderna. A peculiaridade inglesa e o regime
político que predominavam na Europa continental estão
indicados, respectivamente, em:
O Redução da influência do papa — Teocracia.
Limitação do poder do soberano = Absolutismo.
e
O Ampliação da dominação da nobreza ~ República.
O Expansão da força do presidente — Parlamentarismo.
o
Restrição da competência do congresso
Presidencialismo.
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