Exercício 10037

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) — assinada pelo Brasil em 1982 e ratificada em 1988 — introduz ou consagra os conceitos de mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental. Em 1993, o Governo brasileiro sancionou a lei que tornou os limites marítimos brasileiros coerentes com os limites preconizados pela CNUDM. O mar territorial brasileiro de 200 milhas marítimas — instituído em 1970 — passou a ser de 12 milhas marítimas, ao qual foram acrescidas 188 milhas referentes à zona econômica exclusiva. JM. DE SOUZA ‘Adaptado de vawwscielo.br A alteração da legislação brasileira no que se refere aos limites marítimos reflete as mudanças na diplomacia externa do país dos anos 1970 para os anos 1980/1990. As duas diretrizes da política externa do Brasil, para cada um desses dois períodos, estão formuladas, respectivamente, em: (A) gestão pública alicerçada nas principais demandas populares — adoção dos novos princípios mundiais de domínio compartilhado dos recursos narurais (B) exercício da soberania baseado em decisões unilaterais de inspiração nacionalista — integração a sistemas multilaterais de decisão na esfera mundial (C) ação do Estado fundamentada na lógica de alianças da Guerra Fria — submissão às resoluções dos organismos internacionais manipuladas pelas potências hegemónicas (D) intervenção governamental em defesa dos interesses econômicos extemos — implantação de uma estratégia de consenso intemacional em detrimento dos capitais nacionais