Busca de Exercícios - UEMA - Direitos e deveres dos trabalhadores brasileiros regulamentados pela CLT no Estado Novo de Getúlio Vargas em 1943 Aprenda a usar!

A Carteira de Trabalho sempre representou o símbolo máximo da legislação trabalhista. A imagem a seguir é considerada um ícone dessa representação, pois foi a primeira Carteira de Trabalho do Brasil, número 000001, pertencente ao então Presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas, durante o Estado Novo. Disponível em: www.pinterest.com Questão 23 Em 1943, foi implementada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que reunia, pela primeira vez, direitos e deveres da classe trabalhadora brasileira. Além da obrigatoriedade da assinatura da Carteira de Trabalho, também foram conquistados pelos trabalhadores os seguintes direitos: a) delimitação da jornada de trabalho máxima de oito horas diárias e criação das férias remuneradas. b) implementação da licença-maternidade de seis meses e da licença-paternidade de 20 dias. c) acesso direto aos recursos do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS) e estabelecimento do descanso semanal remunerado. d) proibição do trabalho infantil e de adolescentes entre 13 e 17 anos e estabelecimento do resgate do saldo do Programa de Integração Social (PIS). e) redução da carga horária feminina em função da dupla jornada e obrigatoriedade do pagamento do salário mínimo ao trabalhador doméstico.